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| Foto: Correio do Povo |
Os legisladores de Balneário Camboriú, uma cidade costeira em Santa Catarina, aprovaram recentemente uma legislação que impõe uma multa de R$ 412 a indivíduos pegos usando, transportando ou armazenando substâncias ilegais, mesmo para consumo pessoal.
A proposta, originada do Executivo, passou rapidamente pelo Legislativo. Foi apresentada na tarde de terça-feira, 9, e votada e aprovada na sessão extraordinária do dia seguinte, juntamente com outros quatro projetos.
Dos 18 vereadores, Eduardo Zanatta (PT) foi o único que não votou na proposta. A nova lei estipula que a multa deve ser paga dentro de 30 dias, e o valor será dobrado em caso de reincidência.
No entanto, aqueles pegos podem evitar a multa se, dentro de um mês após a emissão da multa, se submeterem voluntariamente a um tratamento para combater o vício em drogas.
Apesar da nova multa em Balneário Camboriú, a posse de drogas, mesmo para uso pessoal, é um crime de acordo com o Código Penal brasileiro. Atualmente, o artigo que prevê penalidades penais para esses casos está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal (STF); cinco votos foram registrados contra a criminalização da posse de maconha para uso pessoal, mas o julgamento foi interrompido e pode ser retomado em 2024.
Fiscalização
A Guarda Municipal será encarregada de garantir a aplicação da nova medida, e a administração da cidade também pode estabelecer um acordo com a Polícia Militar (PM) para a aplicação da multa.
A legislação recém-aprovada também prevê um bônus para os agentes de segurança municipais que realizarem abordagens e apreensões. Agora, o texto aguarda a aprovação do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para se tornar lei.