Reunião com vereadores do bloco de oposição de Dilermando de Aguiar - Foto André Ribeiro |
Documento assinado em dezembro não havia o artigo 10-B da lei do Marco Regulatório, que é a comprovação da capacidade econômico financeira da Corsan.
As denúncias feitas por funcionários da Corsan, através do Sindicato da Categoria, somado à decisão do Tribunal de Contas do Estado que sustou o andamento da privatização da estatal
A Câmara de vereadores de Dilermando de Aguiar através do vereador e presidente do legislativo João Carlos, juntamente com o bloco de oposição realizaram convite ao funcionário licenciado da Corsan Rogério Ferraz para discutir e conhecer melhor a composição do novo contrato da Corsan com o municÃpio, que firmou um novo contrato no mês de dezembro de 2021. As denúncias feitas por funcionários da Corsan, através do Sindicato da Categoria, somado à decisão do Tribunal de Contas do Estado que sustou o andamento da privatização da estatal, foram os fatos motivadores do interesse dos Vereadores em buscar mais esclarecimentos sobre o tema. Rogério Ferraz explicou ao bloco de Vereadores que a AGERGS, agência reguladora dos serviços, confirmou que os 74 municÃpios do estado que assinaram o novo contrato em dezembro de 2021, dentre eles Dilermando de Aguiar, firmaram um contrato de maneira irregular. “No documento assinado em dezembro não havia o artigo 10-B da lei do Marco Regulatório, que é a comprovação da capacidade econômico financeira da Corsan. Este documento indispensável, só foi elaborado pela AGERGS em março de 2022”, afirmou Ferraz ao portal Fatos da Cidade. Ainda segundo o Ferraz, o documento traz o aumento de tarifa explÃcito em suas cláusulas. Isto, aliado ao fato de a estatal ter feito grandes investimentos em água no municÃpio e também o fato de que para universalizar o esgoto na cidade não haverá qualquer obra, sendo assim, demonstram o grande equÃvoco que foi a autorização da privatização pelo municÃpio. O esgoto de Dilermando de Aguiar será tratado em São Pedro do Sul e a coleta será pelo sistema individual de Limpa Fossa. Dentre as deliberações da reunião, ficou a sugestão de Ferraz para que os Vereadores encaminhassem ao Executivo uma solicitação de documento, para terem acesso ao inteiro teor do que foi assinado pelo executivo municipal. E num segundo momento, uma solicitação de informações para que a população seja colocada a par do que foi assinado e as graves consequências para o municÃpio e para o usuário.
Vereadores de Dilermando de Aguiar em reunião com Rogério Ferraz |